RHC 198001 - DECISAO

RHC 198001 - DECISAO

O ingresso policial na residência não gerou ilegal constrangimento porque houve autorização da avó do acusado para a entrada; ademais, sustentar nulidade com base em revisão do conteúdo probatório implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso é improvido.

Parties
Recorrente: VICTOR MAGALHAES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão Domiciliar, Fundada Suspeita, Flagrante, Súmula 7 Do STJ
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca E Apreensão Domiciliar Fundada Suspeita Flagrante Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VICTOR MAGALHAES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante e das provas decorrentes de violação de domicílio
  2. 2 ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 necessidade de fundada suspeita para busca domiciliar

Ratio Decidendi

O ingresso policial na residência não gerou ilegal constrangimento porque houve autorização da avó do acusado para a entrada; ademais, sustentar nulidade com base em revisão do conteúdo probatório implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso é improvido.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.