HC 928583 - DECISAO

HC 928583 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória no processo principal, tornando incabível o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, nos termos da Súmula 648 do STJ e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que as alegações referentes à busca domiciliar envolvem matéria de mérito que exige produção de provas em instrução.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus prejudicado por superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal Por Falta De Justa Causa, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Superveniência De Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Por Falta De Justa Causa Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prova Ilícita +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas dela derivadas
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa
  3. 3 alegação de inovação na fundamentação do acórdão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória no processo principal, tornando incabível o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, nos termos da Súmula 648 do STJ e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que as alegações referentes à busca domiciliar envolvem matéria de mérito que exige produção de provas em instrução.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Dessa forma, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o pedido.
  • Publique-se.