HC 958145 - DECISAO

HC 958145 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quando a via recursal cabível existe ou quando o prazo recursal ainda corre, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício, conforme jurisprudência consolidada do STJ e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME CURTY SOARES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática De Indeferimento)
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena
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Parties

GUILHERME CURTY SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática De Indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício
  3. 3 nulidade probatória por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quando a via recursal cabível existe ou quando o prazo recursal ainda corre, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício, conforme jurisprudência consolidada do STJ e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.