HC 817312 - DECISAO

HC 817312 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade quanto à fração aplicada da minorante (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006) diante da ínfima quantidade de droga apreendida (duas pedras de crack de 0,72g e 0,38g) e do perfil pessoal do réu, motivo pelo qual o relator, de ofício, concedeu parcialmente a ordem para majorar a redução ao grau máximo de 2/3. Por outro lado, o afastamento da majorante do art. 40, III não foi acolhido, porquanto o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência do fato nas imediações de estabelecimento de ensino (ponto de ônibus junto ao Colégio Claretiano), e sua revisão exigiria dilação probatória, o que é incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS LIMA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Minorante Art. 33, §4º, Habeas Corpus De Ofício, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Minorante Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus De Ofício Jurisprudência

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Parties

VINICIUS LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  3. 3 cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal vs. cabimento em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade quanto à fração aplicada da minorante (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006) diante da ínfima quantidade de droga apreendida (duas pedras de crack de 0,72g e 0,38g) e do perfil pessoal do réu, motivo pelo qual o relator, de ofício, concedeu parcialmente a ordem para majorar a redução ao grau máximo de 2/3. Por outro lado, o afastamento da majorante do art. 40, III não foi acolhido, porquanto o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência do fato nas imediações de estabelecimento de ensino (ponto de ônibus junto ao Colégio Claretiano), e sua revisão exigiria dilação probatória, o que é incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de ofício para aplicar a minorante na fração máxima (2/3) nos termos da fundamentação supra.
  • Publique-se. Intimem-se.