HC 957348 - DECISAO

HC 957348 - DECISAO

Como a condenação do paciente transitou em julgado e não foi demonstrada ilegalidade flagrante, o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal; por essa razão a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SAMUEL AUGUSTO FABRICIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Insuficiência De Provas, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Insuficiência De Provas Uso Inadequado Do Habeas Corpus

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Parties

SAMUEL AUGUSTO FABRICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique o habeas corpus
  3. 3 Insuficiência de provas para sustentar condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Como a condenação do paciente transitou em julgado e não foi demonstrada ilegalidade flagrante, o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal; por essa razão a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.