HC 957794 - DECISAO

HC 957794 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a custódia foi fundamentada de modo genérico e não há demonstração concreta do periculum libertatis diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida (10,54 g de cocaína), da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade e demais circunstâncias pessoais, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas para garantir a instrução e a ordem pública.

Parties
Paciente: GIVANILDO LOURENÇO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus Monocrática Pelo STJ
Outcome
habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GIVANILDO LOURENÇO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus Monocrática Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva diante da quantidade apreendida
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a custódia foi fundamentada de modo genérico e não há demonstração concreta do periculum libertatis diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida (10,54 g de cocaína), da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade e demais circunstâncias pessoais, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas para garantir a instrução e a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Soltura condicionada à prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas pelo STJ.