HC 957636 - DECISAO

HC 957636 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio em face de matéria que foi ou poderia ser apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, após o trânsito em julgado, o reexame pela Corte local só é cabível nas hipóteses do art.621 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA PEDROSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado/atenuante Da Menoridade Relativa (art.65, I Cp; Art.33, §4º Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado/atenuante Da Menoridade Relativa (art.65, I Cp; Art.33, §4º Lei 11.343/2006) Supressão De Instância Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

GABRIEL FERREIRA PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da menoridade relativa (art.65, I do CP) e do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus apesar de recurso interposto e julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio em face de matéria que foi ou poderia ser apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, após o trânsito em julgado, o reexame pela Corte local só é cabível nas hipóteses do art.621 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.