AREsp 1925594 - DECISAO

AREsp 1925594 - DECISAO

A decisão de inadmissão do recurso especial foi mantida porque a instância ordinária fundamentou o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06 em fatos e provas (confissão de propriedade e distribuição e apreensão de cerca de 2 kg de cocaína e 25 kg de maconha), o que exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7). Ademais, a jurisprudência do STJ considera que elevada quantidade de entorpecentes e sua natureza justificam regime inicial mais gravoso, e a pena aplicada (superior a quatro anos) afasta a substituição por pena restritiva de direitos, não havendo violação de legislação federal a ser reformada no recurso especial.

Parties
Agravante: TIAGO BATISTA SILVA RAMOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Substituição De Pena

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Parties

TIAGO BATISTA SILVA RAMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou afastamento do redutor do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação de regime inicial de cumprimento de pena em razão da natureza e quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

A decisão de inadmissão do recurso especial foi mantida porque a instância ordinária fundamentou o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06 em fatos e provas (confissão de propriedade e distribuição e apreensão de cerca de 2 kg de cocaína e 25 kg de maconha), o que exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7). Ademais, a jurisprudência do STJ considera que elevada quantidade de entorpecentes e sua natureza justificam regime inicial mais gravoso, e a pena aplicada (superior a quatro anos) afasta a substituição por pena restritiva de direitos, não havendo violação de legislação federal a ser reformada no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.