RHC 194748 - DECISAO

RHC 194748 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que as decisões das instâncias ordinárias adotaram fundamentos genéricos e abstratos para manter a prisão preventiva, não demonstrando de forma concreta o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; considerando a quantidade apreendida (121,2 g de maconha e 17,86 g de cocaína) e a ausência de elementos que evidenciem envolvimento com organização criminosa, antecedentes desfavoráveis, ou violência, a manutenção da prisão foi considerada desproporcional, sendo adequada a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Recorrente / Paciente: GABRIEL BRAGA PESSIN; Órgão Julgador De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Definitivo No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

GABRIEL BRAGA PESSIN

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Definitivo No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 ilegalidade/ilicitude das provas obtidas no flagrante
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que as decisões das instâncias ordinárias adotaram fundamentos genéricos e abstratos para manter a prisão preventiva, não demonstrando de forma concreta o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; considerando a quantidade apreendida (121,2 g de maconha e 17,86 g de cocaína) e a ausência de elementos que evidenciem envolvimento com organização criminosa, antecedentes desfavoráveis, ou violência, a manutenção da prisão foi considerada desproporcional, sendo adequada a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau