HC 958887 - DECISAO

HC 958887 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por ser incabível quando impetrado concomitantemente à interposição de recurso especial, configurando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; ausente ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, não se justificando acolhimento da ordem.

Parties
Paciente: ELTON ALEX DE SOUZA ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.1500292-74.2023.8.26.0560)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade Recursal, Insuficiência Probatória (art. 386, VII, Cpp), Redutor Do Art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006, Revisão Da Dosimetria, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Recursal Insuficiência Probatória (art. 386, Vii, Cpp) Redutor Do Art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006 Revisão Da Dosimetria Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ELTON ALEX DE SOUZA ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.1500292-74.2023.8.26.0560)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 386, inciso VII, do CPP para absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por ser incabível quando impetrado concomitantemente à interposição de recurso especial, configurando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; ausente ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, não se justificando acolhimento da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.