HC 931915 - DECISAO

HC 931915 - DECISAO

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a condenação do paciente por tráfico e associação para o tráfico apoiou-se não apenas em interceptações realizadas na fase investigatória, mas também em prova oral produzida em juízo e em apreensões realizadas por busca e apreensão; interceptações são provas irrepetíveis sujeitas ao contraditório diferido; assim, não sendo cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e não havendo ilegalidade flagrante, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: NEUMAN ALMEIDA DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Prova Irrepetível, Contraditório, Dosimetria, Direito De Recorrer Em Liberdade, Nulidade, Insuficiência De Provas, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Prova Irrepetível Contraditório +5 more

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Parties

NEUMAN ALMEIDA DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 validade de prova produzida na fase inquisitorial (interceptações)
  3. 3 suficiência da prova para caracterizar associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a condenação do paciente por tráfico e associação para o tráfico apoiou-se não apenas em interceptações realizadas na fase investigatória, mas também em prova oral produzida em juízo e em apreensões realizadas por busca e apreensão; interceptações são provas irrepetíveis sujeitas ao contraditório diferido; assim, não sendo cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e não havendo ilegalidade flagrante, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.