HC 958755 - DECISAO

HC 958755 - DECISAO

O pedido não merece conhecimento nesta Corte porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância por meio do recurso cabível ao Tribunal de origem, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MATEUS DE OLIVEIRA BIZARRIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2328065-58.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Fixação De Regime E Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Fixação De Regime E Substituição Da Pena

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Parties

MATEUS DE OLIVEIRA BIZARRIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2328065-58.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Se anotações de atos infracionais demonstram dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O pedido não merece conhecimento nesta Corte porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância por meio do recurso cabível ao Tribunal de origem, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.