HC 865697 - DECISAO

HC 865697 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso cabível, ônus que torna o writ, ordinariamente, incognoscível, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; além disso, o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a alegação de invasão de domicílio, configurando supressão de instância e incompetência desta Corte para apreciar a matéria.

Parties
Paciente: ANDERSON LUCIANO FERRAZ; Paciente: BRIAN DE SOUZA LORENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Recurso Substitutivo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

ANDERSON LUCIANO FERRAZ

Paciente

BRIAN DE SOUZA LORENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por alegada invasão de domicílio
  2. 2 possibilidade de absolvição por ausência de permanência e estabilidade para associação ao tráfico
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso cabível, ônus que torna o writ, ordinariamente, incognoscível, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; além disso, o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a alegação de invasão de domicílio, configurando supressão de instância e incompetência desta Corte para apreciar a matéria.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.