AREsp 2729688 - DECISAO

AREsp 2729688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem, com base nas provas constantes dos autos, legitimaram o ingresso policial no domicílio por justa causa/estado de flagrância e a pretensão defensiva exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a exasperação da pena-base em razão da quantidade da droga e dos maus antecedentes encontra-se dentro da discricionariedade juridicamente fundamentada e alinhada à jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 568).

Parties
Agravante/recorrente: WESLEYM SOARES ALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Que Apresentou Contraminuta: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Parte Que Apresentou Manifestação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Decisão Monocrática Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

WESLEYM SOARES ALVES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Parte Que Apresentou Contraminuta

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Manifestação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Decisão Monocrática Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 reexame de provas e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 redimensionamento da pena e valoração da quantidade de droga na pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem, com base nas provas constantes dos autos, legitimaram o ingresso policial no domicílio por justa causa/estado de flagrância e a pretensão defensiva exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a exasperação da pena-base em razão da quantidade da droga e dos maus antecedentes encontra-se dentro da discricionariedade juridicamente fundamentada e alinhada à jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 568).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.