RHC 207239 - DECISAO

RHC 207239 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pela garantia da ordem pública e pela reiteração delitiva, preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP; tendo o réu permanecido preso durante toda a instrução, não se mostra cabível o direito de recorrer em liberdade, e o Tribunal de origem já adequou as condições da custódia ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: CHRYSTIAN ROBERTO COELHO SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Regime Semiaberto Medidas Cautelares

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Parties

CHRYSTIAN ROBERTO COELHO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 vedação ao direito de recorrer em liberdade quando o acusado permaneceu preso durante a instrução
  3. 3 compatibilização das condições da custódia cautelar com o regime da pena imposta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pela garantia da ordem pública e pela reiteração delitiva, preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP; tendo o réu permanecido preso durante toda a instrução, não se mostra cabível o direito de recorrer em liberdade, e o Tribunal de origem já adequou as condições da custódia ao regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.