HC 828022 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado e decidido anteriormente pelo STJ (matéria conexa no RHC 151.665/MG), e porque a ilicitude probatória alegada não foi comprovada; assim, a impetração mostra-se inadmissível.
- Parties
- Paciente: RAFAEL CARLOS PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Ilicitude Probatória, Busca Pessoal E Domiciliar, Reiteração De Pedido, Admissibilidade De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
RAFAEL CARLOS PEREIRA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus que reitera pedido já decidido em recurso anterior
- 2 alegada ilicitude das provas obtidas por buscas pessoais e domiciliares baseadas em denúncia anônima
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado e decidido anteriormente pelo STJ (matéria conexa no RHC 151.665/MG), e porque a ilicitude probatória alegada não foi comprovada; assim, a impetração mostra-se inadmissível.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do pedido
Full Case Text
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