RHC 200720 - ACORDAO

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A abertura de vista ao Ministério Público após a defesa prévia não configura nulidade processual quando não houver demonstração de prejuízo concreto à defesa; não há proibição legal para tal medida e a jurisprudência do STJ considera essa atuação mera irregularidade, não apta a ensejar anulação sem demonstração do prejuízo, circunstância não comprovada pelo recorrente no caso concreto, razão pela qual o habeas corpus foi desprovido.

Parties
Recorrente / Denunciado: PEDRO HENRIQUE BARROS DE PAULA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Acusação / Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Recurso em habeas corpus desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Princípio Do Contraditório, Defesa Prévia, Vista Ao Ministério Público, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Princípio Do Contraditório Defesa Prévia Vista Ao Ministério Público Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

PEDRO HENRIQUE BARROS DE PAULA

Recorrente / Denunciado

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público

Acusação / Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se a concessão de vista ao Ministério Público após a defesa prévia caracteriza nulidade processual
  2. 2 se houve demonstração de prejuízo concreto à defesa em razão da manifestação posterior do Ministério Público

Ratio Decidendi

A abertura de vista ao Ministério Público após a defesa prévia não configura nulidade processual quando não houver demonstração de prejuízo concreto à defesa; não há proibição legal para tal medida e a jurisprudência do STJ considera essa atuação mera irregularidade, não apta a ensejar anulação sem demonstração do prejuízo, circunstância não comprovada pelo recorrente no caso concreto, razão pela qual o habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus.