HC 771018 - DECISAO

HC 771018 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, nesta fase processual, há lastro probatório mínimo suficiente para o recebimento da denúncia e é prematuro declarar a invalidade das provas ou a ausência de justa causa; a eventual ilegalidade do ingresso domiciliar exige demonstração de ausência de fundadas razões e será objeto de controle na instrução e na sentença, sendo o trancamento da ação penal medida excepcional e inadequada no momento.

Parties
Paciente: WESLEY DO CARMO FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Recurso em Sentido Estrito n. 5667869-26.2021.8.09.0051); Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Cadeia De Custódia, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Em Flagrante, Recebimento Da Denúncia
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Parties

WESLEY DO CARMO FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Recurso em Sentido Estrito n. 5667869-26.2021.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado e necessidade de fundadas razões justificadas a posteriori
  2. 2 existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia das provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, nesta fase processual, há lastro probatório mínimo suficiente para o recebimento da denúncia e é prematuro declarar a invalidade das provas ou a ausência de justa causa; a eventual ilegalidade do ingresso domiciliar exige demonstração de ausência de fundadas razões e será objeto de controle na instrução e na sentença, sendo o trancamento da ação penal medida excepcional e inadequada no momento.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se