HC 858586 - ACORDAO

HC 858586 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada com base em elementos objetivos (denúncias prévias, visualização de atos de traficância, fuga e disparo contra a guarnição, apreensão de mochila, arma e bolsa no momento da prisão), tornando lícitas as provas obtidas; a verificação da existência de associação para o tráfico e a readequação da dosimetria demandam dilação probatória e não são cabíveis em habeas corpus, sendo a dosimetria motivada conforme art. 59 do CP; ausente flagrante ilegalidade, a ordem foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegação)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Corrupção Ativa, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Fundada Suspeita, Ilegalidade Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Corrupção Ativa Busca Pessoal Dosimetria Da Pena +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Fundada suspeita para realização da busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Legalidade das provas obtidas a partir da busca pessoal
  3. 3 Possibilidade de absolvição ou revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada com base em elementos objetivos (denúncias prévias, visualização de atos de traficância, fuga e disparo contra a guarnição, apreensão de mochila, arma e bolsa no momento da prisão), tornando lícitas as provas obtidas; a verificação da existência de associação para o tráfico e a readequação da dosimetria demandam dilação probatória e não são cabíveis em habeas corpus, sendo a dosimetria motivada conforme art. 59 do CP; ausente flagrante ilegalidade, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus