AREsp 2439402 - DECISAO

AREsp 2439402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental porque houve impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão; examinando-se o recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que a busca pessoal foi legítima ante informação idônea, compatibilidade das características, e fuga do acusado, e que a negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º decorre de fundamentação baseada em elementos concretos que evidenciam dedicação às atividades criminosas, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o agravo regimental foi provido para conhecer do recurso especial, que foi, contudo, negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO GERONIMO DA COSTA; Manifestante (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo Regimental Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial E, Com Fundamento Na Súmula N. 568/stj, Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj

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Parties

THIAGO GERONIMO DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo Regimental Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial E, Com Fundamento Na Súmula N. 568/stj, Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque houve impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão; examinando-se o recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que a busca pessoal foi legítima ante informação idônea, compatibilidade das características, e fuga do acusado, e que a negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º decorre de fundamentação baseada em elementos concretos que evidenciam dedicação às atividades criminosas, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o agravo regimental foi provido para conhecer do recurso especial, que foi, contudo, negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.