HC 932679 - ACORDAO

HC 932679 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a busca pessoal e domiciliar foi considerada lícita diante de fundada suspeita nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP; não é cabível aplicar retroativamente alteração jurisprudencial em revisão criminal para condenação com trânsito em julgado, em razão da coisa julgada e da segurança jurídica; e não houve demonstração de que a decisão condenatória fosse contrária à evidência dos autos de forma indubitável, requisito para rever a condenação.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública de Alagoas; Paciente: Marcial Genésio de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Domiciliar, Prova Ilícita, Retroatividade Da Jurisprudência, Ônus Da Prova Na Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal E Domiciliar +3 more

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Parties

Defensoria Pública de Alagoas

Impetrante

Marcial Genésio de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova por busca pessoal e domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa de jurisprudência benigna a decisão condenatória transitada em julgado
  3. 3 requisitos para inversão do ônus da prova na revisão criminal e padrão de prova exigido

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca pessoal e domiciliar foi considerada lícita diante de fundada suspeita nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP; não é cabível aplicar retroativamente alteração jurisprudencial em revisão criminal para condenação com trânsito em julgado, em razão da coisa julgada e da segurança jurídica; e não houve demonstração de que a decisão condenatória fosse contrária à evidência dos autos de forma indubitável, requisito para rever a condenação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.