HC 958560 - DECISAO

HC 958560 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente com fundamento na aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância inferior; ademais, há nos autos elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas e antecedentes/reincidência) que indicam a gravidade da conduta e justificam a custódia preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE LIMA DE ARAUJO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegalidade Do Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE LIMA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegal em razão de busca pessoal sem fundada suspeita e sem autorização judicial
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente com fundamento na aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância inferior; ademais, há nos autos elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas e antecedentes/reincidência) que indicam a gravidade da conduta e justificam a custódia preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.