HC 954241 - DECISAO

HC 954241 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria por se ter afastado o tráfico privilegiado com base essencialmente em elementos inerentes à própria traficância e na quantidade pequena de droga; à vista disso, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), recalculou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, estabeleceu-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante/paciente: BRUNO ADOLFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Reconsideração
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; decisão agravada reconsiderada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

BRUNO ADOLFO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria por se ter afastado o tráfico privilegiado com base essencialmente em elementos inerentes à própria traficância e na quantidade pequena de droga; à vista disso, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), recalculou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, estabeleceu-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; decisão agravada reconsiderada

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conceder a ordem de habeas corpus de ofício
  • Reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)