HC 841532 - ACORDAO

HC 841532 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações demandam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há flagrante ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem fundou-se nas circunstâncias da abordagem e na apreensão de 109 kg de maconha e de arma de fogo artesanal para manter a condenação e afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a consunção não foi demonstrada e a detração/remição não foram apreciadas pelo juízo de origem, tornando inviável seu reconhecimento no writ.

Parties
Paciente: Diego Alves Machado; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Provas Ilícitas, Consunção, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Detração, Remição, Fundada Suspeita, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Provas Ilícitas Consunção Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +5 more

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Parties

Diego Alves Machado

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas em abordagem sem fundada suspeita
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre tráfico de drogas e porte de arma
  3. 3 afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações demandam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há flagrante ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem fundou-se nas circunstâncias da abordagem e na apreensão de 109 kg de maconha e de arma de fogo artesanal para manter a condenação e afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a consunção não foi demonstrada e a detração/remição não foram apreciadas pelo juízo de origem, tornando inviável seu reconhecimento no writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido
  • ordem denegada