AREsp 2521734 - ACORDAO

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A Corte de origem fundamentou a legalidade da busca pessoal na existência de investigação prévia por denúncia especificada, na visualização pelos policiais da entrega de uma sacola e na apreensão de entorpecentes; como a resolução da controvérsia demandaria revolvimento probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GABRIEL LOPES DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Licitude Das Provas, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Licitude Das Provas Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

GABRIEL LOPES DE MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundada suspeita para revista pessoal
  3. 3 referibilidade da diligência às finalidades do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte de origem fundamentou a legalidade da busca pessoal na existência de investigação prévia por denúncia especificada, na visualização pelos policiais da entrega de uma sacola e na apreensão de entorpecentes; como a resolução da controvérsia demandaria revolvimento probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial subjacente