HC 910306 - DECISAO

HC 910306 - DECISAO

Não se verificando excepcionalidade que justifique a manutenção da prisão preventiva diante da fixação do regime inicial semiaberto, há incompatibilidade entre a custódia cautelar e o regime semiaberto, razão pela qual deve ser revogada a prisão preventiva e assegurado ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade.

Parties
Paciente: SAIMON GETULIO DOS SANTOS FERREIRA PIMENTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

SAIMON GETULIO DOS SANTOS FERREIRA PIMENTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade da prisão preventiva com a fixação de regime inicial semiaberto
  2. 2 possibilidade de manutenção da prisão preventiva em situações excepcionais
  3. 3 aplicação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e harmonização pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se verificando excepcionalidade que justifique a manutenção da prisão preventiva diante da fixação do regime inicial semiaberto, há incompatibilidade entre a custódia cautelar e o regime semiaberto, razão pela qual deve ser revogada a prisão preventiva e assegurado ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de recorrer da sentença condenatória em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Confirmar a liminar concedida