HC 874704 - DECISAO

HC 874704 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na dosimetria porque a fração redutora relativa ao tráfico privilegiado foi modulada inadequadamente pelo Tribunal de origem; estando presentes os requisitos legais do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, a fração deve ser reconhecida em seu patamar máximo (2/3), razão pela qual se expede parcialmente a ordem para determinar à instância a quo que reformule a dosimetria e fixe os consectários legais correspondentes.

Parties
Paciente / Condenada: Liandra Eduarda Moschen Pinheiro de Oliveira; Paciente / Condenado: Matheus Henrique de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Legislação Extravagante Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

Liandra Eduarda Moschen Pinheiro de Oliveira

Paciente / Condenada

Matheus Henrique de Oliveira

Paciente / Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e gradação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (fração 1/2 vs 2/3)
  2. 2 Regularidade da dosimetria da pena e discricionariedade judicial
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por multa e medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na dosimetria porque a fração redutora relativa ao tráfico privilegiado foi modulada inadequadamente pelo Tribunal de origem; estando presentes os requisitos legais do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, a fração deve ser reconhecida em seu patamar máximo (2/3), razão pela qual se expede parcialmente a ordem para determinar à instância a quo que reformule a dosimetria e fixe os consectários legais correspondentes.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Determinar à instância a quo que reformule a dosimetria para reconhecer a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3) e fixar os demais consectários legais.
  • Comunique-se.