HC 943434 - DECISAO

HC 943434 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção da paciente apta a autorizar atuação ex officio, e porque o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (dedicação à atividade de tráfico demonstrada nos autos), providência vedada na estreita via do habeas corpus em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão das instâncias inferiores que negaram a minorante e fixaram regime inicial fechado.

Parties
Paciente: NATALIA SOARES da SILVA ALMEIDA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante (opinou Pela Concessão Parcial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (fundamentado No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Súmula 7/stj

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Parties

NATALIA SOARES da SILVA ALMEIDA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Concessão Parcial)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (fundamentado No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de concessão ex officio de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 647-A do CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção da paciente apta a autorizar atuação ex officio, e porque o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (dedicação à atividade de tráfico demonstrada nos autos), providência vedada na estreita via do habeas corpus em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão das instâncias inferiores que negaram a minorante e fixaram regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.