HC 959285 - DECISAO

HC 959285 - DECISAO

Verificou-se que, embora a natureza da droga (cocaína) seja altamente nociva, a quantidade apreendida (7,5 g) é inexpressiva para justificar a exasperação da pena-base; por isso, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, recalculando-se a dosimetria até a pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; assim, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena-base.

Parties
Paciente: WESLEY ROBERTO SANTIAGO MOURA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0921219-31.2023.8.12.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena-base e a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência +1 more

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Parties

WESLEY ROBERTO SANTIAGO MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0921219-31.2023.8.12.0001)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 quantidade de 7,5 g de cocaína considerada insuficiente para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora a natureza da droga (cocaína) seja altamente nociva, a quantidade apreendida (7,5 g) é inexpressiva para justificar a exasperação da pena-base; por isso, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, recalculando-se a dosimetria até a pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; assim, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena-base.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena-base e a pena definitiva.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para redimensionar a pena, fixando-a definitivamente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.