RHC 206919 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso porque a alegação de violação de domicílio e de ausência de materialidade demandaria reexame fático-probatório impróprio em habeas corpus, e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada ante a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes e apetrechos de tráfico apreendidos, bem como munições, indicando risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, além da motivação adequada da autoridade que converteu o flagrante em preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Materialidade Delitiva, Presunção De Inocência, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Violação De Domicílio Materialidade Delitiva +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 imprópria reavaliação de matéria fático-probatória em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 conversão do flagrante em prisão preventiva e sua motivação (art. 93, IX da CF c/c art. 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a alegação de violação de domicílio e de ausência de materialidade demandaria reexame fático-probatório impróprio em habeas corpus, e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada ante a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes e apetrechos de tráfico apreendidos, bem como munições, indicando risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, além da motivação adequada da autoridade que converteu o flagrante em preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.