HC 945272 - DECISAO

HC 945272 - DECISAO

A decisão foi mantida porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, não apenas pela quantidade/variedade de drogas apreendidas, mas também pelo conjunto probatório que aponta vínculo do acusado com a facção "Bala na Cara"; a desconstituição desses fundamentos demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus, e a jurisprudência do STJ autoriza o uso da quantidade/variedade para fixar ou afastar a redução prevista no §4º do art.33.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Reconsideração/decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Reconsideração/decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 utilização da quantidade e variedade de drogas para afastar a minorante
  3. 3 integração em organização criminosa como impedimento à aplicação da causa de redução

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, não apenas pela quantidade/variedade de drogas apreendidas, mas também pelo conjunto probatório que aponta vínculo do acusado com a facção "Bala na Cara"; a desconstituição desses fundamentos demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus, e a jurisprudência do STJ autoriza o uso da quantidade/variedade para fixar ou afastar a redução prevista no §4º do art.33.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada; ordem denegada.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada
  • Denegar a ordem