RHC 192856 - DECISAO

RHC 192856 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a alegação de que o paciente seria mero usuário exigiria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus, e porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos (visualização de dispensa de porções de cocaína pelos policiais, declaração da companheira, reincidência e cumprimento de pena em regime aberto, evasão de tratamento), evidenciando risco à ordem pública e persistência delitiva.

Parties
Paciente: LUCAS VANUITE DA COSTA SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Usuário De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Usuário De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS VANUITE DA COSTA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impropriedade da via do habeas corpus para reclassificação do crime e revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 persistência delitiva e risco à ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a alegação de que o paciente seria mero usuário exigiria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus, e porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos (visualização de dispensa de porções de cocaína pelos policiais, declaração da companheira, reincidência e cumprimento de pena em regime aberto, evasão de tratamento), evidenciando risco à ordem pública e persistência delitiva.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.