HC 866575 - DECISAO

HC 866575 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, o que é inadmissível salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; as questões de autoria e a pretensa insuficiência probatória exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório vedado em habeas corpus; a Corte de origem fundamentou suficientemente a condenação por tráfico e associação e a majoração da pena com base na quantidade da droga e nos antecedentes, pelo que não há flagrante ilegalidade a autorizar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES BARBOSA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Interceptação Telefônica, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reformatio in Pejus Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

LUCAS RODRIGUES BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 absolvição do art. 35 por ausência de demonstração de estabilidade e permanência
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base e critérios de dosimetria
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, o que é inadmissível salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; as questões de autoria e a pretensa insuficiência probatória exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório vedado em habeas corpus; a Corte de origem fundamentou suficientemente a condenação por tráfico e associação e a majoração da pena com base na quantidade da droga e nos antecedentes, pelo que não há flagrante ilegalidade a autorizar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.