HC 958613 - DECISAO

HC 958613 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque a impetração trata de matéria já impugnada por recurso próprio pendente de julgamento nesta Corte (AREsp 2.752.251/MG); o ajuizamento simultâneo do writ e do recurso constitui subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, e o pedido não demonstra tutela direta e imediata da liberdade do paciente, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE GOMES PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (liminar Indeferida)
Outcome
petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico, Unirrecorribilidade, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Unirrecorribilidade Admissibilidade Do Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

PEDRO HENRIQUE GOMES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de apreciação de habeas corpus com recurso especial/aresto pendente
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade e inadequação do writ como substituto do recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque a impetração trata de matéria já impugnada por recurso próprio pendente de julgamento nesta Corte (AREsp 2.752.251/MG); o ajuizamento simultâneo do writ e do recurso constitui subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, e o pedido não demonstra tutela direta e imediata da liberdade do paciente, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.