CC 207145 - DECISAO

Não havendo elementos concretos e robustos que demonstrem a transnacionalidade do tráfico de drogas apurado no inquérito, a competência permanece com a Justiça Estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Sinop - MT para processamento e julgamento do feito.

Parties: Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP - MT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2024
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Sinop - MT para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Competência, Transnacionalidade

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Competência Transnacionalidade

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP - MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Caracterização da transnacionalidade do delito
2 Competência para processamento e julgamento do inquérito policial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Sinop - MT para processamento e julgamento do feito.

Orders

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Sinop - MT para processamento e julgamento do feito.
Publique-se.