AREsp 2753401 - DECISAO

AREsp 2753401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que não é possível conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise soberana dos fatos e provas, concluiu existir elementos suficientes (quantidade e natureza da droga apreendida, apetrechos, modus operandi) para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a eventual reforma desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADRIAN CARLOS GONÇALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Reexame De Provas E Súmula 7/stj Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADRIAN CARLOS GONÇALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Afastamento da causa redutora em razão de quantidade e indícios de dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não é possível conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise soberana dos fatos e provas, concluiu existir elementos suficientes (quantidade e natureza da droga apreendida, apetrechos, modus operandi) para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a eventual reforma desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.