HC 939392 - DECISAO

HC 939392 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus. Em análise sumária, confirmou-se que as buscas e apreensões foram legitimadas por fundada suspeita (fuga do veículo, apreensão inicial de droga e arma, indicação de outros endereços e autorização da esposa), que a alegação de quebra da cadeia de custódia foi arguida tardiamente e não demonstrou prejuízo, que não houve prova apta a comprovar fraude relativa ao armamento, e que a dosimetria permaneceu no patamar discricionário válido diante da culpabilidade, maus antecedentes, reincidência e da natureza/quantidade/diversidade das drogas; assim, ausente ilegalidade de plano ou constrangimento ilegal que justificasse concessão da...

Parties
Paciente: ALISSON MORAIS DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Fiscal Da Lei / Parte Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

ALISSON MORAIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei / Parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas e das apreensões (violações de domicílio e busca veicular/pessoal)
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e confiabilidade do laudo toxicológico
  3. 3 alegação de fraude processual relativa ao armamento (implantação da arma)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus. Em análise sumária, confirmou-se que as buscas e apreensões foram legitimadas por fundada suspeita (fuga do veículo, apreensão inicial de droga e arma, indicação de outros endereços e autorização da esposa), que a alegação de quebra da cadeia de custódia foi arguida tardiamente e não demonstrou prejuízo, que não houve prova apta a comprovar fraude relativa ao armamento, e que a dosimetria permaneceu no patamar discricionário válido diante da culpabilidade, maus antecedentes, reincidência e da natureza/quantidade/diversidade das drogas; assim, ausente ilegalidade de plano ou constrangimento ilegal que justificasse concessão da...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus