HC 957988 - DECISAO

HC 957988 - DECISAO

Não se verificou, a partir da documentação juntada, flagrante ilegalidade ou teratologia suficiente a autorizar a concessão de ofício da ordem; pela mitigação da Súmula 691 do STF e para resguardar a competência do Tribunal de origem e evitar supressão de instância, o pedido liminar foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Sede Monocrática; Habeas Corpus Impetrado No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Sede Monocrática; Habeas Corpus Impetrado No STJ

Legal Issues

  1. 1 decretação oral da prisão preventiva e observância do artigo 283 do CPP e do art. 5º, LXI, da CF
  2. 2 ausência de fundamentação para não aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não se verificou, a partir da documentação juntada, flagrante ilegalidade ou teratologia suficiente a autorizar a concessão de ofício da ordem; pela mitigação da Súmula 691 do STF e para resguardar a competência do Tribunal de origem e evitar supressão de instância, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.