RHC 207059 - DECISAO

RHC 207059 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida não era exorbitante, não houve uso de violência ou grave ameaça, o paciente é primário e as instâncias antecedentes não fizeram fundamentação idônea que justificasse o cerceamento da liberdade; assim, medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP) são adequadas e suficientes para resguardar a instrução e a ordem pública.

Parties
Recorrente: GUSTAVO REZENDE DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, mediante assunção e cumprimento prévio das medidas cautelares alternativas determinadas, ressalvada nova prisão se houver fundamento concreto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

GUSTAVO REZENDE DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 proporcionalidade da custódia cautelar frente à quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida não era exorbitante, não houve uso de violência ou grave ameaça, o paciente é primário e as instâncias antecedentes não fizeram fundamentação idônea que justificasse o cerceamento da liberdade; assim, medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP) são adequadas e suficientes para resguardar a instrução e a ordem pública.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, mediante assunção e cumprimento prévio das medidas cautelares alternativas determinadas, ressalvada nova prisão se houver fundamento concreto.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a custódia por apresentação a cada dois meses