RHC 194796 - DECISAO

RHC 194796 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por reconhecer que as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, firmaram fundamentação idônea baseada em dados concretos (periculosidade, modus operandi, quantidade de entorpecentes e antecedentes) que justificam a necessidade da prisão preventiva, e por entender que não há, de plano, flagrante ilegalidade na atuação policial quanto ao ingresso no domicílio diante da situação de fuga e das fundadas razões apontadas; ademais, reforçou que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias que dependem de dilação probatória.

Parties
Recorrente: EDER TEIXEIRA DUTRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: Ministério Público estadual; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Flagrante, Fundamentação Da Prisão, Alcance Do Habeas Corpus
Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Flagrante Fundamentação Da Prisão +1 more

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Parties

EDER TEIXEIRA DUTRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Ministério Público estadual

Interessado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 ilegalidade da invasão de domicílio e nulidade dos atos
  3. 3 possibilidade de ingresso sem mandado em situação de flagrante ou fundadas suspeitas

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por reconhecer que as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, firmaram fundamentação idônea baseada em dados concretos (periculosidade, modus operandi, quantidade de entorpecentes e antecedentes) que justificam a necessidade da prisão preventiva, e por entender que não há, de plano, flagrante ilegalidade na atuação policial quanto ao ingresso no domicílio diante da situação de fuga e das fundadas razões apontadas; ademais, reforçou que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias que dependem de dilação probatória.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.