HC 954293 - DECISAO

HC 954293 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para indeferir liminarmente o habeas corpus, por aplicação da Súmula 691/STF e por deficiência na instrução dos autos, diante da ausência de prova pré-constituída que permitisse demonstrar flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de afastar a vedação de processamento do writ em face de decisão monocrática do tribunal a quo.

Parties
Impetrante: Joao Paulo dos Santos Flores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 219/220 para indeferir liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Instrução Deficiente, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Súmula 691/stf Instrução Deficiente Habeas Corpus

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Parties

Joao Paulo dos Santos Flores

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para busca pessoal
  2. 2 violação de domicílio por ingresso sem autorização
  3. 3 devassa de dados telemáticos (acesso a aparelho sem autorização)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para indeferir liminarmente o habeas corpus, por aplicação da Súmula 691/STF e por deficiência na instrução dos autos, diante da ausência de prova pré-constituída que permitisse demonstrar flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de afastar a vedação de processamento do writ em face de decisão monocrática do tribunal a quo.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 219/220 para indeferir liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 219/220 para indeferir liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.