HC 957585 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída imprescindível (a íntegra do acórdão impugnado), o que impede o exame das alegações relativas à dosimetria e ao reconhecimento do tráfico privilegiado; sendo a condenação transitada em julgado, a via adequada para modificação dos parâmetros dosimétricos é a revisão criminal no Tribunal de origem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Prova Pré Constituída, Revisão Criminal, Gratuidade De Justiça
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 instrução deficiente por ausência da íntegra do acórdão impugnado
- 2 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
- 3 adequação da dosimetria nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída imprescindível (a íntegra do acórdão impugnado), o que impede o exame das alegações relativas à dosimetria e ao reconhecimento do tráfico privilegiado; sendo a condenação transitada em julgado, a via adequada para modificação dos parâmetros dosimétricos é a revisão criminal no Tribunal de origem.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indeferi liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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