REsp 2160618 - DECISAO

REsp 2160618 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu que o ingresso domiciliar se deu sem mandado e sem autorização, motivado apenas pela entrega de objeto a terceiro e pela fuga ao avistar a viatura, circunstâncias que, na jurisprudência desta Corte e do STF, não configuram, isoladamente, justa causa para invasão de domicílio; assim, as provas colhidas são ilícitas e a absolvição com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP deve ser mantida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: GREGORY GABRIEL FERNANDES TERRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Crime Permanente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Crime Permanente

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

GREGORY GABRIEL FERNANDES TERRES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera fuga ou nervosismo do agente ao avistar policiais legitima ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Se as provas apreendidas em busca domiciliar realizada sem justa causa são ilícitas e devem ser desentranhadas
  3. 3 Aplicação do art. 386, inciso II, do CPP para absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu que o ingresso domiciliar se deu sem mandado e sem autorização, motivado apenas pela entrega de objeto a terceiro e pela fuga ao avistar a viatura, circunstâncias que, na jurisprudência desta Corte e do STF, não configuram, isoladamente, justa causa para invasão de domicílio; assim, as provas colhidas são ilícitas e a absolvição com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP deve ser mantida.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.