HC 957511 - DECISAO

HC 957511 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida por inadequada instrução: o impetrante não juntou provas pré-constituídas indispensáveis para demonstrar constrangimento ilegal (ausência de documento que comprove condenação pelo tráfico privilegiado ou decisão sobre livramento condicional), razão pela qual é inviável o exame pela Corte sem supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JAIR CASAROTO NETO RAIMUNDO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (apelação Criminal N. 1500194 36.2021.8.26.0374): Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Não Conhecimento Por Deficiência De Instrução Probatória)
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Livramento Condicional, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Livramento Condicional Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

JAIR CASAROTO NETO RAIMUNDO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (apelação Criminal N. 1500194 36.2021.8.26.0374)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Não Conhecimento Por Deficiência De Instrução Probatória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de livramento condicional ao paciente
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 qualificação da condenação (art. 33, caput vs. art. 33, § 4º)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida por inadequada instrução: o impetrante não juntou provas pré-constituídas indispensáveis para demonstrar constrangimento ilegal (ausência de documento que comprove condenação pelo tráfico privilegiado ou decisão sobre livramento condicional), razão pela qual é inviável o exame pela Corte sem supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se