RHC 207395 - DECISAO

RHC 207395 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos nos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, pena aplicada de 9 anos, maus antecedentes, multirreincidência e risco de reiteração delitiva), pela permanência da custódia durante a instrução e pela apreciação prévia da alegada nulidade do flagrante; o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: AGUINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

AGUINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade do flagrante por suposta violência policial
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos nos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, pena aplicada de 9 anos, maus antecedentes, multirreincidência e risco de reiteração delitiva), pela permanência da custódia durante a instrução e pela apreciação prévia da alegada nulidade do flagrante; o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.