HC 931873 - DECISAO

HC 931873 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, o Tribunal, com base em precedentes da Terceira Seção, entendeu que inexistia óbice à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, porquanto a quantidade e natureza das drogas haviam sido utilizadas para exasperar a pena-base na primeira fase, o que inviabiliza nova ponderação nessa etapa; assim, reduziu as penas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, manteve o regime inicial semiaberto em razão da quantidade/natureza dos entorpecentes e afastou o caráter hediondo do delito.

Parties
Paciente: RUAN FLORIANO BORGES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas e afastar o caráter hediondo do delito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Inicial, Substituição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
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Parties

RUAN FLORIANO BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso de denúncias anônimas e quantidade/natureza de entorpecentes para afastar o redutor
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, o Tribunal, com base em precedentes da Terceira Seção, entendeu que inexistia óbice à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, porquanto a quantidade e natureza das drogas haviam sido utilizadas para exasperar a pena-base na primeira fase, o que inviabiliza nova ponderação nessa etapa; assim, reduziu as penas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, manteve o regime inicial semiaberto em razão da quantidade/natureza dos entorpecentes e afastou o caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas e afastar o caráter hediondo do delito.

Orders

  • Reduzir penas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar o regime inicial semiaberto