HC 886676 - DECISAO

HC 886676 - DECISAO

Adotando o parecer do Ministério Público Federal, o Tribunal concluiu que a prática de novo delito durante o cumprimento de pena e a condição de chefe do tráfico constituem fundamentos idôneos para a majoração da pena-base; que o uso da reincidência para majorar a pena na segunda fase e para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 decorre da aplicação das normas vigentes e não configura bis in idem; não havendo flagrante ilegalidade, o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: DAVID HENDREU DA MATA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DAVID HENDREU DA MATA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base pela prática de novo delito durante cumprimento de pena
  2. 2 Valoração da condição de chefe do tráfico na dosimetria
  3. 3 Alegação de bis in idem pela utilização da reincidência para majorar a pena e afastar redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Adotando o parecer do Ministério Público Federal, o Tribunal concluiu que a prática de novo delito durante o cumprimento de pena e a condição de chefe do tráfico constituem fundamentos idôneos para a majoração da pena-base; que o uso da reincidência para majorar a pena na segunda fase e para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 decorre da aplicação das normas vigentes e não configura bis in idem; não havendo flagrante ilegalidade, o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.