HC 958633 - DECISAO

HC 958633 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem validou o ingresso no domicílio com base em depoimentos policiais que indicaram consentimento do paciente e confirmou a suficiência do conjunto probatório (quantidade de droga, objetos relacionados ao tráfico e dinheiro) e a reincidência para justificar a dosimetria e o regime inicial fechados.

Parties
Paciente: EVERTON RAFAEL GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido por substitutividade de via recursal; não identificada flagrante ilegalidade em análise de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EVERTON RAFAEL GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade do ingresso policial no domicílio
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem validou o ingresso no domicílio com base em depoimentos policiais que indicaram consentimento do paciente e confirmou a suficiência do conjunto probatório (quantidade de droga, objetos relacionados ao tráfico e dinheiro) e a reincidência para justificar a dosimetria e o regime inicial fechados.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por substitutividade de via recursal; não identificada flagrante ilegalidade em análise de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.