HC 958003 - DECISAO

HC 958003 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ou revisão e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido apresentou fundamentação baseada em conjunto probatório considerado robusto pelo Tribunal de origem (local de abordagem conhecido como ponto de venda, tentativa de fuga, corréu com entorpecentes prontos para venda, quantia em dinheiro com o paciente e confissão informal), o que demandaria reexame de prova, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR DE ANDRADE DE ARAUJO; Corréu: WAKSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso/revisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não identificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Reexame De Provas, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Presunção De Inocência Reexame De Provas Regime Prisional

Case Brief

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Parties

IGOR DE ANDRADE DE ARAUJO

Paciente

WAKSON

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso/revisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a via do habeas corpus
  3. 3 presunção de inocência vs. reanálise do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ou revisão e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido apresentou fundamentação baseada em conjunto probatório considerado robusto pelo Tribunal de origem (local de abordagem conhecido como ponto de venda, tentativa de fuga, corréu com entorpecentes prontos para venda, quantia em dinheiro com o paciente e confissão informal), o que demandaria reexame de prova, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não identificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se