HC 958541 - DECISAO

HC 958541 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração, de plano, de flagrante ilegalidade que autorizasse o trancamento da ação penal ou a revogação da prisão preventiva; as alegações de "flagrante preparado" e nulidade de provas dependem de exame probatório aprofundado e algumas teses não foram previamente examinadas na origem, configurando hipótese de supressão de instância e reiteração de pedidos já decididos.

Parties
Paciente: LUCAS FERREIRA BRITTO E SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Flagante Preparado, Supressão De Instância, Repetição De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Nulidade De Prova Flagante Preparado Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUCAS FERREIRA BRITTO E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 alegada inépcia da denúncia
  2. 2 nulidade da ação penal e das provas por suposto "flagrante preparado"
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração, de plano, de flagrante ilegalidade que autorizasse o trancamento da ação penal ou a revogação da prisão preventiva; as alegações de "flagrante preparado" e nulidade de provas dependem de exame probatório aprofundado e algumas teses não foram previamente examinadas na origem, configurando hipótese de supressão de instância e reiteração de pedidos já decididos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal desta decisão
  • Publique-se